LEGISLAÇÃO E EXIGÊNCIAS  DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PRINCIPAI LEIS E REGULAMENTOS:

• Decreto-Lei nº 986/1969: 

Estabelece as normas básicas sobre alimentos no Brasil, garantindo a defesa e proteção da saúde pública desde a obtenção até o consumo dos alimentos. 

• Lei nº 9.782/1999: 

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regulamenta o setor. 

• RDC nº 216/2004 (Boas Práticas para Serviços de Alimentação): 

Estabelece diretrizes higiênico-sanitárias para a preparação, manipulação, armazenamento e serviço de alimentos em serviços de alimentação, como bares, restaurantes, cozinha industrial, padaria e ambulantes. 

• RDC nº 275/2002: 

Trata das Boas Práticas de Fabricação (BPF) e os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) para a indústria de alimentos, com o objetivo de garantir a qualidade sanitária dos alimentos. 

EXIGÊNCIAIS ESSENCIAIS:

• Boas Práticas de Fabricação (BPF): 

Um conjunto de medidas para garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos alimentos com os regulamentos técnicos. 

• Higiene pessoal dos manipuladores: 

Uso de uniformes limpos, lavagem frequente das mãos e controle de saúde para evitar a contaminação dos alimentos. 

• Água tratada: 

Utilização de água corrente e devidamente tratada, com análise regular de poços artesianos e manutenção da caixa d'água. 

• Equipamentos e utensílios: 

Devem ser lisos, de fácil higienização e produzidos com material anti-contaminante, além de câmaras frias em boas condições e registro diário de temperaturas. 

• Gerenciamento de lixo: 

Lixeiras com acionamento por pedal e sacos plásticos, que devem ser fechadas e removidas do local de preparo de alimentos ao final do expediente. 

• Sistemas de exaustão: 

Fogões, fritadeiras e fornos devem possuir sistemas de exaustão adequados para garantir o conforto térmico do ambiente. 

• Treinamento dos Manipuladores

Os manipuladores de alimentos deverão receber treinamento periódico das Boas Práticas na Manipulação de Alimentos conforme parágrafo 4.6.7 da RDC 216/2004 e ter um Responsável Técnico ou Responsável Capacitado conforme paragrafo 4.12 da RDC 216/2004. 

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